Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVCT/JTTVCT
Title type
Atribuído
Date range
1934 Date is certain to 1988 Date is certain
Dimension and support
46,665 m.l. (3 liv., 313 cx.)
Extents
313 Caixas
3 Livros
Biography or history
O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, actualmente sediado no edifício da antiga Escola do Magistério Primário, à rua da Bandeira, é um tribunal especial criado por força do Decreto-lei nº 23 053, de 23 de Setembro, na sequência da extinção dos Tribunais de Desastres no Trabalho. Deste tribunal cabe recurso para a 3ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Em termos orgânicos, foi constituído, desde 1934 até 1980, por um único Juízo, sem secções e com uma secretaria, que distribuia equitativamente os processos. Só a partir desse ano, foram criadas duas secções, ficando à frente de cada um deles um escrivão de direito de competência genérica. Porém, em 1993, foi extinto o lugar de escrivão de direito da 2ª Secção, mantendo-se apenas a primeira em funcionamento. Ainda neste ano, foi criada uma nova unidade orgânica - a Secção Central - que ficou responsável por toda a contabilidade, gerência da dotação orçamental, assuntos de pessoal e distribuição dos processos.

No ano da sua instalação em Viana do Castelo, exercia cumulativamente as funções de Juiz do Tribunal, o Delegado do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência, Manuel de Passos Couto Viana, que era coadjuvado nas suas funções pelo escrivão do cargo, Luís Pedreira de Castro Brito.

Durante um longo período funcionou num edifício insalubre e acanhado, na Avenida Luís de Camões, nº 46, junto ao antigo Jardim da cidade.
Custodial history
Este conjunto de documentos ingressou no Arquivo por incorporação realizada em 9 de Novembro de 1999, de acordo com a portaria nº 330/91, de 11 de Abril.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Constituído maioritariamente por autos de acidentes de trabalho, execuções, acções declarativas e de processo comum, transgressões e registo de processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais.
Appraisal information
Foram já eliminados processos, inquéritos e outros documentos constantes dos autos de eliminação de 24 de Junho de 1986, 4 de Março de 1993 e 3 de Novembro de 1999, ao abrigo das portarias nº 660/84, de 31 de Agosto, e 330/91, de 11 de Abril, respectivamente.
Arrangement
Orgânica (1º Juízo, 1ª Secção) e, dentro desta, cronológica por série documental.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia, catálogo
Record not reviewed.